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Entenda as regras do FGTS

Pré-requisito do trabalhador

· Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;

· Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional;

· Comprovar pelo menos um ano de residência no mesmo município onde o trabalhador irá adquirir o imóvel ou nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana;

· Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional;

· Possuir carta de crédito já contemplada, que será utilizada para aquisição do imóvel objeto do uso do FGTS;



Pré-requisito do imóvel

· Não ser objeto de uso do FGTS a menos de 3 anos.

· Possuir condições de habitabilidade imediata.

· Ser destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;

· Estar localizado no município, município limítrofe ou região metropolitana onde o adquirente resida ou exerça a sua atividade profissional;

· Valor de avaliação ou compra e venda não pode ser superior ao valor estabelecido pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional).